A advogada da organização não-governamental (ONG) Artigo 19, Paula Martins, entregou hoje ao relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) em direito à Educação, Vernor Muñoz, um documento com 1,5 mil assinaturas e mais de dez páginas de depoimentos de juristas, acadêmicos e parlamentares contra o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Na opinião da advogada, dois artigos do estatuto “cerceiam a liberdade de expressão” dos… Continue lendo

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