BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar no retorno do recesso o projeto do senador Heráclito Fortes (DEM-PI) que determina que os prêmios das loterias administradas pela Caixa sejam pagos parceladamente. A proposta estabelece ainda que o ganhador receba orientação financeira sobre o uso do dinheiro do prêmio.

“Estamos propondo que os prêmios sejam pagos em parcelas trimestrais atualizadas monetariamente, não superiores a um milhão de vezes o valor da aposta mínima vigente na data de efetiva liberação da parcela”, diz o senador na justificação do projeto.

A título de exemplo, o senador afirma que, no caso da Mega-Sena, cuja aposta mínima é R$ 1,50 e na hipótese de um prêmio de R$ 40 milhões, o valor seria pago em 26 parcelas trimestrais de R$ 1,5 milhão mais uma parcela de R$ 1 milhão, no período de seis anos e meio. Isso tudo calculado com base na suposição de inflação zero no período.

“Com esse dispositivo, além de estarmos conferindo maior segurança aos ganhadores de grandes prêmios e seus familiares, estamos também desestimulando o uso da loteria como instrumento de lavagem de dinheiro”, argumenta o parlamentar.

Apresentado logo depois do assassinato de Renné Senna, ganhador do prêmio de R$ 52 milhões da Mega-Sena pago pela Caixa em 2005, cuja morte teria como mandante a própria viúva, o projeto modifica a lei que regulamenta os concursos de prognósticos da Caixa (Lei 6.717/79). Essa lei atribui ao ministro da Fazenda competência para regular essas loterias, cabendo-lhe inclusive fixar o valor unitário das apostas.

O projeto inclui, entre essas atribuições, critérios a serem observados por ocasião do pagamento do prêmio, a fim de garantir maior segurança e orientação financeira ao ganhador.

Fonte: Agência Senado