Empregador é condenado a indenizar ex-secretária em R$ 30 mil por ofendê-la no Orkut

Um empregador da cidade de Telêmaco Borba, no interior do Paraná, foi condenado a pagar R$ 30 mil a sua ex-secretária por danos morais. Após demiti-la sem justa causa, o empregador mandou uma mensagem ofensiva a ela pelo site de relacionamento Orkut.

A ex-secretária alegou que teve dificuldades em encontrar um novo emprego por causa da ofensa pública. Foi expedido um mandado de busca e apreensão aos três computadores do empregador, para saber se ele era mesmo o autor da mensagem.

A perícia feita nas máquinas verificou que ele era realmente o autor. Para o juiz Fernando Hoffmann, no “consciente coletivo ainda está a idéia de que a Internet é uma ‘terra sem lei’”.

“A ausência do contato pessoal por vezes pauta a conduta do cidadão que, sem freios físicos, não se atenta às regras mais elementares de convivência humana e pratica não só ilícitos criminais, como também desrespeita obrigações contratuais, como a que decorre, naturalmente, da relação de emprego”, considerou o juiz.

As informações são do site Última Instância

Fonte: Portal Imprensa

Estadão e Jornal da Tarde são condenados por publicarem anúncios “discriminatórios”

Os jornais O Estado de S. Paulo e Jornal da Tarde foram condenados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de São Paulo por publicarem anúncios de emprego de caráter discriminatório. Caso os jornais continuem divulgando as propagandas, deverão pagar multa de R$ 1 mil por anúncio. O valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Representado pela procuradora do Trabalho Vera Lúcia Carlos, o MPT entrou com uma ação contra os jornais porque os anúncios de emprego publicados expressariam diversos requisitos para os candidatos aos empregos, que implicam em discriminação, especialmente de gênero e idade.

O juiz do Trabalho Edson da Silva Júnior determinou que os jornais não publiquem anúncios de emprego ou estágio, através dos jornais, revistas ou por internet, com referências ao sexo, etnia, cor, raça, idade, aparência, religião, condições de saúde, situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem, referência aos requisitos de “boa aparência” ou de “boa apresentação”, solicitação de fotos que acompanhem o “curriculuim vitae” do candidato, limitação de idade e qualquer outra forma de discriminação.

As informações são do site Âmbito Jurídico

Fonte: Portal Imprensa (Link na coluna do site)

PEC 12 é “excrescência jurídica”, afirma Sandoval Filho

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Membro da Comissão de Precatórios da OAB/SP, o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho criticou a aprovação do substitutivo elaborado pelo senador Valdir Raupp, que altera o pagamento dos precatórios e prolonga o prazo para o pagamento dos atrasados. Veja mais detalhes.

CCJ aprova substitutivo Valdir Raupp

PEC 12 é “excrescência jurídica”, afirma Sandoval Filho, membro da Comissão de Precatórios da OAB

Membro da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho criticou a aprovação do substitutivo do senador Valdir Raupp à PEC 12 (Proposta de Emenda à Constituição, nº 12), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, ocorrida nesta quarta-feira, 18 de junho. Para o advogado, a medida é uma “excrescência jurídica, recheada de ilegalidades”. Sandoval Filho ressalta que a matéria votada nesta quarta-feira subverterá a legislação vigente, ferindo assim o direito adquirido e a coisa julgada. A PEC 12 criará um regime especial para o pagamentodos precatórios atrasados. Em tal regime, os devedores destinariam a cada ano uma parte de sua receita corrente líquida para pagar essas dívidas: os estados e o Distrito Federal reservariam entre 0,6% e 2% dessa receita, enquanto os municípios reservariam entre 0,6% e 1,5%. O texto aprovado nesta quarta-feira pela CCJ vai agora à votação em Plenário. Leia mais no Brasil News Info

Seleção de Estagiários para o Tribunal de Justiça - RJ

A Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro está com inscrições abertas para o Programa de Estágio na área administrativa. Estão sendo oferecidas as seguintes vagas: Nível Superior: Arquivologia (01) e Engenharia Elétrica com ênfase em eletrotécnica ou sistemas de potência (01). Nível Médio: Sem Especialidade (05).

Clique nos links abaixo para conhecer as instituições de ensino conveniadas: Nível Superior:link(01) Nível Médio:link(02) Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas pela Seção de Avaliação de Desempenho da Subsecretaria de Recursos Humanos, Telefone: 2510-8568.

Vagas Nível Superior

Vagas Nível Médio

Fonte: Site da Justiça Federal Seção Rio de Janeiro

Crime digital, justiça off-line

“Os criminosos de 2020 já nasceram digitais”, afirma Paulo Quintiliano, perito criminal da Polícia Federal, alertando para a urgência na atualização da legislação, mais adaptada à realidade digital que vivemos hoje. O perito abordou o tema durante o painel “Segurança: legislação e investigação apresentado no segundo dia do Ciab 2008, em São Paulo.

Segundo ele, não faltam entraves de atraso legal e regulatório que impactem nas investigações de crimes virtuais cada vez mais recorrentes e de toda a natureza, desde fraudes em pagamentos até movimentos xenofóbicos que o atual Código Penal já não dá conta de resolver por meio de analogia com crimes, digamos, analógicos. “Os criminosos estão se digitalizando. Perceberam que correm menos riscos e podem fazer transações mais interessantes com rapidez pela internet do que assaltos a bancos, por exemplo”, diz Quintiliano. Leia mais no Brasil News Info

TSE mantém direito de candidatos processados na Justiça concorrerem às eleições

BRASÍLIA - Por quatro votos a três, os ministros da Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmaram na noite desta terça-feira que políticos com a vida pregressa manchada estão livres para figurar nas urnas, como já acontece hoje. De acordo com a maioria, vale a regra prevista em lei segundo a qual o político só perde o direito de se candidatar se for condenado em instância final, sem chances de recorrer da decisão.

Se algum Tribunal Regional Eleitoral negar algum registro por conta da ficha corrida do candidato, o político poderá recorrer ao TSE e ao Supremo.

O presidente do TRE do Rio de Janeiro, desembargador Roberto Wider, comentou a decisão do TSE: Leia mais no Globo Online.

Esse nosso país é a coisa mais engraçada do mundo. A gente para fazer um concurso público e ganhar um salário razoável, temos que ter no mínimo segundo grau, o presidente precisa apenas ter o primário;

Todos nós sabemos que em determinados concursos públicos, temos que ter a ficha limpa senão somos impedidos de tomar posse de nossa vaga conquistada com gasto de muito dinheiro em cursos e apostilas;

Para arranjarmos emprego, muitas das empresas consultam nossa vida, e se tivermos nome sujo, estamos fora de concorrer a vaga;

Agora, essa cambada de corruptos, ladrões, safados podem ter uma ficha enorme de processos em andamento e concorrer as eleições.

Ora, como diz o Ricardo Rayol do Jus Indignatus e que se dane o google se me expulsar, VTNC

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO FAZ ALERTA PÚBLICO CONTRA A VENDA DE PRECATÓRIOS

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou no dia 21 de maio comunicado dirigido aos credores de precatórios. O informe faz um alerta aos credores quanto aos riscos envolvidos na venda de seus títulos, através de contrato de cessão de créditos a terceiros. De acordo com o Tribunal, pessoas e escritórios, agindo de má-fé, vêm negociando com credores a compra de seus precatórios por valores muito abaixo do valor de face desses títulos, devidos pelo Estado.

Para o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, da Advocacia Sandoval Filho, especializada na defesa de servidor públicos, a venda de precatórios configura uma espécie de estelionato contra cidadãos desprotegidos. “O funcionário público, titular de precatório, passa por uma via crucis”, diz Sandoval Filho. “Depois de obter na Justiça o reconhecimento de seus direitos, precisa esperar inda mais de 10 anos na fila para receber seu precatório e, no final, vê esse direito virar moeda de troca”. Para ele, o comunicado do Tribunal “é o reconhecimento formal da Justiça de que o negócio escuso do comércio de precatórios está ultrapassando todos os limites”. Leia mais no Brasil News Info