O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou no dia 21 de maio comunicado dirigido aos credores de precatórios. O informe faz um alerta aos credores quanto aos riscos envolvidos na venda de seus títulos, através de contrato de cessão de créditos a terceiros. De acordo com o Tribunal, pessoas e escritórios, agindo de má-fé, vêm negociando com credores a compra de seus precatórios por valores muito abaixo do valor de face desses títulos, devidos pelo Estado.

Para o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, da Advocacia Sandoval Filho, especializada na defesa de servidor públicos, a venda de precatórios configura uma espécie de estelionato contra cidadãos desprotegidos. “O funcionário público, titular de precatório, passa por uma via crucis”, diz Sandoval Filho. “Depois de obter na Justiça o reconhecimento de seus direitos, precisa esperar inda mais de 10 anos na fila para receber seu precatório e, no final, vê esse direito virar moeda de troca”. Para ele, o comunicado do Tribunal “é o reconhecimento formal da Justiça de que o negócio escuso do comércio de precatórios está ultrapassando todos os limites”. Leia mais no Brasil News Info