Membro da Comissão de Precatórios da OAB/SP, o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho criticou a aprovação do substitutivo elaborado pelo senador Valdir Raupp, que altera o pagamento dos precatórios e prolonga o prazo para o pagamento dos atrasados. Veja mais detalhes.

CCJ aprova substitutivo Valdir Raupp

PEC 12 é “excrescência jurídica”, afirma Sandoval Filho, membro da Comissão de Precatórios da OAB

Membro da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho criticou a aprovação do substitutivo do senador Valdir Raupp à PEC 12 (Proposta de Emenda à Constituição, nº 12), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, ocorrida nesta quarta-feira, 18 de junho. Para o advogado, a medida é uma “excrescência jurídica, recheada de ilegalidades”. Sandoval Filho ressalta que a matéria votada nesta quarta-feira subverterá a legislação vigente, ferindo assim o direito adquirido e a coisa julgada. A PEC 12 criará um regime especial para o pagamentodos precatórios atrasados. Em tal regime, os devedores destinariam a cada ano uma parte de sua receita corrente líquida para pagar essas dívidas: os estados e o Distrito Federal reservariam entre 0,6% e 2% dessa receita, enquanto os municípios reservariam entre 0,6% e 1,5%. O texto aprovado nesta quarta-feira pela CCJ vai agora à votação em Plenário. Leia mais no Brasil News Info