A advogada da organização não-governamental (ONG) Artigo 19, Paula Martins, entregou hoje ao relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) em direito à Educação, Vernor Muñoz, um documento com 1,5 mil assinaturas e mais de dez páginas de depoimentos de juristas, acadêmicos e parlamentares contra o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Na opinião da advogada, dois artigos do estatuto “cerceiam a liberdade de expressão” dos professores da rede pública de ensino.

O documento foi entregue durante o painel A Educação no Mundo: um Balanço, uma das ações ligadas ao Fórum Social Mundial, no colégio São Luiz, na região da avenida Paulista. O painel discute as metas de Dacar, campanha mundial para a Educação em torno de 178 países com projetos a serem desenvolvidos até 2015.

Além da ONG Artigo 19, a luta contra as restrições aos servidores é encabeçada pela ONG Ação Educativa e pelo Sindicato dos Professores de Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeospe). De acordo com Paula, há dois incisos no artigo 242 que proíbem os professores de fazer críticas às autoridades do setor e impedem que concedam entrevista à imprensa sem prévia autorização sob pena de o profissional sofrer um processo administrativo.

Carlos Ramiro de Castro, presidente do Apeospe, afirma que a lei, aprovada em 1968, em plena ditadura militar, também afeta cerca de 300 mil profissionais da rede municipal de ensino. Ele cita o caso da professora Iracema de Jesus Lima, destituída do cargo em 1987 após três suspensões, durante a gestão do então prefeito Jânio Quadros.

“Parece que o tempo não passou para a máquina administrativa e até hoje me sinto perseguida como se fosse um jogo de força”, queixa-se Iracema, que retornou ao serviço público, mas em outro cargo. “Hoje está igualzinho àquela época. Até a reclamação sobre a falta de uma merenda escolar pode ser motivo de opressão, um gesto considerado de desrespeito na hierarquia do setor”, afirma.

Segundo a advogada Paula Martins, uma cópia do documento foi protocolada no último dia 21 na Secretaria Estadual da Educação. O governo paulista, ressalta, prometeu analisar o caso. Ontem, a Procuradoria-Geral da Justiça de São Paulo recebeu o pedido de reformulação da legislação do serviço público no Estado.

O representante da ONU levantou a hipótese de intervir com o governo federal em favor dos professores. “Fiquei surpreso com a falta da liberdade de expressão e, depois de analisar o documento, é possível que peça ao governo federal brasileiro para se manifestar a respeito”, afirma Muñoz.

Pela manhã, o Muñoz defendeu medidas contra a exclusão educacional. Segundo ele, na América Latina, existem cerca de 100 milhões de adultos considerados analfabetos funcionais e 38 milhões de pessoas fora do sistema educacional, entre os quais grupos minoritários como integrantes de comunidades indígenas.

Fonte: Agência Brasil