A advogada da organização não-governamental (ONG) Artigo 19, Paula Martins, entregou hoje ao relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) em direito à Educação, Vernor Muñoz, um documento com 1,5 mil assinaturas e mais de dez páginas de depoimentos de juristas, acadêmicos e parlamentares contra o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Na opinião da advogada, dois artigos do estatuto “cerceiam a liberdade de expressão” dos professores da rede pública de ensino.
O documento foi entregue durante o painel A Educação no Mundo: um Balanço, uma das ações ligadas ao Fórum Social Mundial, no colégio São Luiz, na região da avenida Paulista. O painel discute as metas de Dacar, campanha mundial para a Educação em torno de 178 paÃses com projetos a serem desenvolvidos até 2015.
Além da ONG Artigo 19, a luta contra as restrições aos servidores é encabeçada pela ONG Ação Educativa e pelo Sindicato dos Professores de Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeospe). De acordo com Paula, há dois incisos no artigo 242 que proÃbem os professores de fazer crÃticas à s autoridades do setor e impedem que concedam entrevista à imprensa sem prévia autorização sob pena de o profissional sofrer um processo administrativo.
Carlos Ramiro de Castro, presidente do Apeospe, afirma que a lei, aprovada em 1968, em plena ditadura militar, também afeta cerca de 300 mil profissionais da rede municipal de ensino. Ele cita o caso da professora Iracema de Jesus Lima, destituÃda do cargo em 1987 após três suspensões, durante a gestão do então prefeito Jânio Quadros.
“Parece que o tempo não passou para a máquina administrativa e até hoje me sinto perseguida como se fosse um jogo de força”, queixa-se Iracema, que retornou ao serviço público, mas em outro cargo. “Hoje está igualzinho à quela época. Até a reclamação sobre a falta de uma merenda escolar pode ser motivo de opressão, um gesto considerado de desrespeito na hierarquia do setor”, afirma.
Segundo a advogada Paula Martins, uma cópia do documento foi protocolada no último dia 21 na Secretaria Estadual da Educação. O governo paulista, ressalta, prometeu analisar o caso. Ontem, a Procuradoria-Geral da Justiça de São Paulo recebeu o pedido de reformulação da legislação do serviço público no Estado.
O representante da ONU levantou a hipótese de intervir com o governo federal em favor dos professores. “Fiquei surpreso com a falta da liberdade de expressão e, depois de analisar o documento, é possÃvel que peça ao governo federal brasileiro para se manifestar a respeito”, afirma Muñoz.
Pela manhã, o Muñoz defendeu medidas contra a exclusão educacional. Segundo ele, na América Latina, existem cerca de 100 milhões de adultos considerados analfabetos funcionais e 38 milhões de pessoas fora do sistema educacional, entre os quais grupos minoritários como integrantes de comunidades indÃgenas.
Fonte: Agência Brasil