Estão obrigados a fazer a declaração de isento todos os brasileiros com renda máxima de R$ 14.992,32 em 2006, que têm CPF e que não foram incluídos como dependentes de outros contribuintes na declaração anual do IR deste ano. Quem tirou o documento este ano não precisa fazer a entrega. O contribuinte deverá responder às seguintes perguntas: se é titular de conta corrente bancária; se é proprietário de veículo; se é proprietário de imóvel; e se é dependente de declaração do IR.
A declaração pode ser feita gratuitamente somente por meio da página da Receita na internet www.receita.fazenda.gov.br. As outras opções são pagas: casas lotéricas (R$ 1,00), Banco Popular do Brasil (R$ 1,00), Banco do Brasil (para correntistas nos terminais de auto-atendimento, R$ 1,00), Correios (R$ 2,40) e correspondentes da Caixa Econômica Federal (Caixa Aqui, R$ 1,00).
A Receita alerta que, ao deixar de declarar como isento por um ano, o contribuinte tem o CPF colocado na condição de “pendente de regularização“. Hoje, há quase 16,880 milhões de documentos nessa situação. Caso deixe de declarar por dois anos, a Receita suspende o uso do CPF. Já são contabilizados 37,563 milhões de documentos suspensos. A base total é de cerca de 165 milhões de cadastros.
Com o CPF suspenso o contribuinte fica impedido de abrir conta bancária, crediário, tirar passaporte, participar de concurso público, receber prêmio de loteria, constituir empresa ou ainda ser parte em transações nos cartórios. Para regularizar o CPF, basta entregar a declaração de isento - no caso dos contribuintes isentos da declaração anual de ajuste.
Os CPFs só devem ser suspensos no início de 2008, quando a regularização deve ser feita nos Correios, agências do BB e da Caixa com o pagamento de uma taxa de R$ 5,50. Em 2006, a Receita recebeu 62,354 milhões de declarações de isentos do IR. O meio mais utilizado para a entrega da declaração foi a internet, com 35,57 milhões de documentos (57% do total).
Powered by MightyAdsense
Ofertas Submarino
 Notebook W93 Core 2 Duo 2GB 120GB 14.1" DVDRW Linux - CCE R$ 1.599,00 12X sem juros de R$ 133,25 no cartão | Notebook W93 Core 2 Duo 2GB 120GB 14.1" DVDRW Linux - CCE R$ 1.599,00 12X sem juros de R$ 133,25 no cartão |  Notebook J72 Dual Core T2330 1GB 120GB 14.1" DVDRW Linux - CCE R$ 1.299,00 12X sem juros de R$ 108,25 no cartão | Notebook J72 Dual Core T2330 1GB 120GB 14.1" DVDRW Linux - CCE R$ 1.299,00 12X sem juros de R$ 108,25 no cartão |
Leave Your Comments Below